Acir protocola ofício solicitando clareza e a inclusão expressa dos segmentos de supermercados, açougues e postos de combustíveis para funcionamento aos finais de semana
Prezando pela segurança jurídica neste cenário de preocupação e de incertezas, a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis – Acir, protocolou ofício junto à Prefeitura Municipal, na tarde desta quarta-feira, 01, solicitando ao Prefeito, ao Comitê de Gestão de Crise e ao procurador-geral do município clareza e a inclusão expressa dos segmentos de supermercados, açougues e postos de combustíveis para funcionamento aos finais de semana no decreto vigente (artigo 14-b). E que as mesmas funcionem conforme seu alvará de funcionamento evitando assim a aglomeração desgovernada.
No dia 26/06/20, por meio de uma matéria no site oficial da prefeitura, foi autorizado que o segmento de supermercados e postos de combustíveis iriam funcionar ao final de semana (desembargador reconsidera decisão de fechar o comércio e reconhece direito da prefeitura sobre o tema:
‘’Por sua vez, a prefeitura liberou o funcionamento de postos de combustíveis e supermercados nos finais de semana, mantendo-se as recomendações de praxe de cuidados especiais, uso de máscara e álcool gel e, sobretudo, segurança no distanciamento social em locais públicos.’’.
Mais uma vez, o município não contemplou os açougues entre as atividades autorizadas a funcionar nos finais de semana e nem garantiu segurança jurídica ao segmento de supermercados e postos de combustíveis com a publicação pura e simplesmente no site da Prefeitura.
Devido a importância destes segmentos, a Acir solicitou a inclusão dos açougues as atividades autorizadas a funcionarem aos finais de semana, pois, além de serem essenciais as mesmas podem auxiliar a não aglomeração nesses estabelecimentos.
A proibição e redução do funcionamento dessas atividades só causou aglomeração, preocupação e histeria em toda a população, é preciso eliminar de vez as “determinações” que são impensadas e não integradas, que servem apenas para provocar o caos econômico, sem resolver em absolutamente nada as questões de saúde e ou de controle da contaminação viral, pois o decreto causou um efeito inverso ao que as autoridades haviam em mente, causando aglomerações e transtornos ao município.
Todo o País está em busca de medidas para diminuir o impacto da pandemia, e com a sociedade rondonopolitana não é diferente, deste modo, contamos com a sensibilidade do Executivo Municipal realizando ações que assegurem a economia do município e o bem-estar social.
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