Em reunião na última quarta-feira (15), o Comitê Gestor de Crise de Rondonópolis decidiu liberar a abertura de alguns segmentos, desde que respeitadas as diretrizes que constam no Plano de Contingência de Risco de Disseminação do Coronavírus.
A exemplo das indústrias (Decreto nº 9443/2020, art. 10, V), dos hotéis e dos motéis (Decreto nº 9443/2020, art. 10, XIII), e com o novo decreto que será liberado na próxima sexta-feira (17), segundo o comunicado do Município, outros segmentos, como bares e restaurantes, agências bancárias, academias, igrejas e templos religiosos, também serão liberados ao funcionamento, “desde que respeitadas as diretrizes” dos planos de contingência.
Interessa pontuar que o artigo 4º, VIII, do Decreto nº 9.407, de 17/03/2020, determinou a criação e a execução de um plano de contingenciamento feito pelo município, e essa mesma ordem foi repetida, pelo artigo 4º, VIII, do Decreto nº 9.443, de 31/03/2020. Desde aquele primeiro decreto já são contados 31 dias, tempo suficiente para o Município “criar e executar” um plano de contingenciamento municipal, sobretudo à vista do prazo de 48 horas fixado nos decretos para as atividades privadas elaborarem e apresentarem os planos de contingência de risco.
Ademais disso, o Decreto Municipal n° 9.472, de 13 de abril, que implementa a inserção de novas regras no código sanitário municipal para o combate do coronavírus na cidade, determina penalidades que podem chegar a mais de 1,5 milhão de reais, para quem não respeitar o código sanitário e consequentemente o Plano de Contingência.
Com efeito, até o presente momento, ainda não há um Plano de Contingência Municipal, nem mesmo há normas e regras para a elaboração do Plano por empresas privadas, e, se há, por alguma razão desconhecida, não teve a devida e necessária divulgação à sociedade.
Para que o comércio, as indústrias, os prestadores de serviços e todos os demais estabelecimentos possam de fato seguir as regras e exercer suas atividades de forma segura, é preciso que haja clareza e objetividade nas normativas municipais.
Por isso, a Acir solicitou formalmente ao Município de Rondonópolis a cópia oficial do plano de contingenciamento municipal, e a disponibilização gratuita, ao público em geral, no site da prefeitura, das cópias oficiais dos planos de contingência nacional (referido nos decretos municipais), estadual e municipal, a fim de que a prudência e a serenidade andem a par e passo com a legalidade e a segurança.
