A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis- Acir, entende com grande importância o papel dos vereadores para o exercício da cidadania, e por meio de um ofício protocolado na manhã desta quarta-feira, 24/03, solicitou o apoio da Câmara de Vereadores de Rondonópolis para a prorrogação de todos os impostos e taxas municipais, um pedido da ACIR na data de ontem para o Executivo Municipal.
A ACIR solicita ao Poder Executivo Municipal, as seguintes ações:
a) sejam prorrogados os vencimentos de todos os impostos e taxas municipais, sem exceção (IPTU, TSU, ISSQN, ITBI, todos os alvarás, taxa de lixo etc), para o segundo semestre, a partir de julho/2021, sem os acréscimos de multas, de juros ou quaisquer outros encargos;
b) a suspensão da cobrança dos débitos municipais já existentes, inscritos ou não em dívida ativa por 90 dias;
c) a atuação junto as concessionárias de água e esgoto, para o diferimento do prazo de pagamento das faturas empresariais por 3 meses, com a possibilidade do parcelamento.
d) a atuação junto as concessionárias de água e esgoto, para a proibição de cortes de fornecimento dos serviços essenciais pelo período de 90 dias;
e) atuação educativa do PROCON e Vigilância Sanitária, no intuito de prevenir multas e sanções às empresas, orientando os estabelecimentos para o cumprimento das regras sanitárias, também nos comprometemos a estar trabalhando nesta orientação;
Outros municípios concederam a seus munícipes prorrogação dos impostos municipais, pedimos a colaboração do Município neste momento crítico que todos estamos vivenciando.
