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ACIR sugere impugnação da cobrança retroativa do ICMS/FUNEDS

A Associação Comercial Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR), por meio de sua assessoria jurídica, orienta os associados e empresários que interessarem que elaborem a impugnação para a revisão do lançamento do crédito tributário – descontos concebidos pelo Fundo de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDS-MT). O imposto está novamente sendo cobrado pelo governo do Estado, por conta da decisão que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tomou, reconhecendo e declarando a inconstitucionalidade da lei que criou as remissões e anistias concedidas pelo FUNEDS.

É importante que o contribuinte notificado observe com rigor os prazos descritos para que, caso entendam ser cabível, façam a impugnação dentro do período determinado.

A decisão proferida pelo TJ-MT abiu caminho para o governo do Estado exigir dos contribuintes o pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, violando o princípio da proteção da confiança do contribuinte, que no caso  recolheu o imposto conforme a legislação até então em vigor.

A assessoria jurídica informou que mesmo em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, o ordenamento jurídico prevê instrumentos, como a modulação de efeitos, para evitar que sejam prejudicados os particulares que confiaram e seguiram a legislação.

Atenta ao prejuízo que muitos empresários poderão ter, a ACIR está elaborando um modelo de impugnação para auxiliar os contribuintes que foram afetados pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN) que deverá ser protocolada junto ao Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Fazenda até o dia 20 de setembro. Faça o download do arquivo clicando aqui.

Além disso, a assessoria jurídica da ACIR está desenvolvendo um estudo em conjunto com o advogado tributarista Zaid Ahmad Haidar Arbid para avaliar as possibilidades de defesa dos interesses (e dos diretos) dos contribuintes associados, seja na esfera administrativa (perante o Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Fazenda), seja na esfera judicial.

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