Proibição está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho e vale para todo o comércio varejista de Rondonópolis
A Associação Comercial Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR) informa que o comércio varejista do município permanecerá fechado no dia 1º de janeiro de 2026 (Ano Novo), conforme determinação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente para a categoria.
De acordo com a ACIR, no feriado de Ano Novo não é permitido o funcionamento do comércio varejista, abrangendo:
- estabelecimentos de rua;
- lojas em shopping centers;
- mercados e supermercados;
- açougues.
A vedação ao funcionamento está expressamente prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, instrumento legal que regula as relações entre empregadores e trabalhadores do comércio.
A CCT possui plena validade jurídica, uma vez que é reconhecida pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, que assegura o reconhecimento das negociações coletivas. Além disso, suas cláusulas são resultado de acordo formal entre o Sindicato Patronal e o Sindicato Laboral, e suas determinações alcançam todas as empresas da categoria, independentemente de serem ou não filiadas aos sindicatos.
A abertura do estabelecimento no dia 1º de janeiro configura descumprimento da norma coletiva, podendo acarretar às empresas penalidades como:
- aplicação de multas previstas na CCT;
- autuações sindicais;
- fiscalização trabalhista;
- riscos de passivo judicial.
ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES
A ACIR orienta a população de Rondonópolis a se programar e antecipar suas compras, especialmente de alimentos e itens essenciais, para evitar transtornos durante o feriado de Ano Novo.
A entidade reforça que a medida garante o cumprimento da legislação trabalhista, o respeito aos direitos dos trabalhadores do comércio e a segurança jurídica para empresários e consumidores.
