Já está disponível para download o E-book gratuito com orientações sobre o Tema: Adequação e Implantação do Plano de Governança de Dados de acordo com as diretrizes da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) elaborado pelo advogado Fernando Sotto Maior Cardoso, especialista em Privacidade e Proteção de (LGPD).

De pequenas a grandes empresas, de compras on-line a compras físicas, de redes sociais a cadastros internos, de hotéis a construtoras, de hospitais a clinicas, de creches a universidades, de órgãos públicos a órgãos privados, de escritórios de advocacia a escritórios de contabilidade e consultórios médicos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós como pessoas físicas ou pessoas jurídicas, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020 e com período de vacatio legis das sanções da lei, prorrogado, por força da Lei nº 14.010/2020, para agosto de 2021.

Todavia, isso não é motivo para adiar a adequação à lei, uma vez que decisões judiciais de 2019 e as recentes do mês de Setembro de 2020 já demonstram que a proteção de dados pessoais já é uma realidade no Brasil, esse sistema de proteção é estabelecido por meio da aplicação de regras do Marco Civil da Internet, da Lei 12.414/2011 e do Código de Defesa do Consumidor.

No dia 15 de setembro a ACIR por meio do CDE disponibilizou a seus associados uma LIVE com várias orientações sobre a LGPD, ao associado que perdeu a Live, não se preocupe ela ainda está disponível em nosso IGTV, acesse https://www.instagram.com/p/CFLTrucHuqQ/ e confira todas as orientações sobre o tema com o  advogado Fernando Sotto Maior Cardoso, pós graduado em Direito Civil e  processual Civil, especialista em Direito Societário e Fusões e Aquisições e em privacidade e proteção de dados (LGPD), pelo Insper SP, membro International Association of Privacy Professional (IAPP), e com o advogado Jeancarlo Ribeiro, assessor jurídico da Acir.

Entre em contato com o nosso Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE-ACIR) e solicite a coordenadora Juliana seu E-book gratuito, pelo telefone (66) 3439-8011 ou pelo e-mail: juliana@acirmt.com.br.

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