Acesso Rápido

JUNTOS SOMOS MAIS!

ACIR alerta para atualização dos endereços do PROCON nos documentos fiscais

Todo comerciante deve ficar atento para as informações impressas nos documentos fiscais da empresa, isto porque o Procon municipal cobra que o endereço e o telefone da unidade também seja mencionado no documento.

A Associação Comercial Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR) alerta sobre essa obrigatoriedade após visitas em estabelecimentos comerciais de Rondonópolis onde constatou que algumas empresas estão emitindo documentos fiscais com o endereço desatualizado do Procon municipal ou ainda sem mencionar o endereço.

A advogada Dhandara Vilela, responsável pelo departamento jurídico da ACIR, explica que, a Lei 8509/2006 estabelece a obrigatoriedade da inclusão do endereço e telefone do Procon Estadual e responsabiliza as unidades nos municípios para decidir da exigência ou não do endereço local nos documentos.

“Não basta ter apenas o endereço do Estado, deve estar claro no documento o endereço e telefone também do Procon do município, conforme exigência da unidade local. As duas informações devem constar nos documentos”, alerta a advogada, para que as empresas evitem problemas com autuações e multas por não cumprimento da exigência.

A emissão de notas fiscais eletrônicas pelos estabelecimentos teve inicio em abril de 2008 em todo o País, e Mato Grosso é um dos lideres nacionais em número de emissões.

As empresas devem se adequar à exigência o mais rápido possível, inclusive verificando se os dados estão atualizados. A unidade do Procon de Rondonópolis está localizado na  Rua Barão do Rio Branco, 2102, Jardim Guanabara, CEP: 78700-150. O telefone para contato é (66) 3411- 5297. 

Gostou do Contéudo? Compartilhe
Venha para o time ACIR!

TORNE-SE UM ASSOCIADO

SEJA UM ASSOCIADO DA ACIR E FAÇA PARTE DESTE GRUPO DE EMPRESÁRIOS COM ACESSO A DIVERSAS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DIFERENCIADOS.

Contrate por Fone

(66) 3439-8000

Veja Também

Post Relacionados

Solicite um contato agora e

Venha ser Associado

Aproveite os inúmeros benefícios para você e sua empresa!

SEJA UM ASSOCIADO DA ACIR E FAÇA PARTE DESTE GRUPO DE EMPRESÁRIOS COM ACESSO A DIVERSAS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DIFERENCIADOS.