A ACIR, com o suporte da da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, protocolou hoje, 05/03/2020, na Prefeitura Municipal, pedido formal para o acesso imediato e a obtenção de cópia integral de todos os documentos – incluindo os projetos de obras e serviços de engenharia – relacionados ao CONVÊNIO Nº 875678/2018 do Ministério do Desenvolvimento Regional (contrato nº 01059352-17, SIAFI nº 875678, SICONV nº 0366672018), que trata das obras de pavimentação e drenagem dos distritos industrias e diversos bairros do município de Rondonópolis, a fim de que sejam verdadeiramente conhecidos e comentados, com os devidos zelo e responsabilidade, as realidades dos atos, das providências e dos pareceres técnicos referentes ao assunto, desde a sua origem (em Brasília), passando pela prefeitura e pela Caixa Econômica Federal, de sorte que, sendo constatada quaisquer irregularidades – e ou desvios de finalidades – sejam dados os devidos encaminhamentos às autoridades competentes para as providências de direito e de responsabilização. O protocolo na Caixa Econômica Federal, de idêntico pedido, será feito no primeiro horário de amanhã, 06/03/2020, porque segundo os atendentes da instituição financeira o expediente se encerra as 14h e não havia nenhum responsável na agência para receber e protocolizar o pedido.
