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Município recebe projeto que cria Fundação Procon de Rondonópolis

“Um dia marcante na história do município de Rondonópolis”. Assim declarou o coordenador do Procon Rondonópolis, Juca Lemos, que entregou ao prefeito Percival Muniz a minuta do projeto de criação da Fundação de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Fundação Procon de Rondonópolis. A intenção é tornar o órgão mais independente, porém sem se desligar do município.

Após inúmeras reuniões com diversas entidades representativas e da sociedade civil organizada, o Procon elaborou o documento com base em outros projetos de unidades de defesa do consumidor de outros Estados, como: São Paulo, Rio de Janeiro, Acre, Maranhão, Paraná e Espírito Santo. Em Mato Grosso, o projeto é inovador, é a primeiro município que poderá transformar o órgão em uma fundação.

A Fundação terá personalidade jurídica de direito público, a qual se regerá pela lei e por estatutos, dispondo sobre sua missão, objetivos, estrutura, organização, competência, e funcionamento aprovados por decreto do Poder Executivo.

O prefeito Percival Muniz comentou que esse é um passo para a independência do Procon que, com isso, poderá cuidar mais da defesa do consumidor. Como o comércio da cidade tem uma relação forte com o poder municipal, esse é um caminho a ser trilhado. Por isso, o prefeito disse que vai estudar se o município tem estrutura suficiente para dar esse passo.

A Associação Comercial Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR) foi uma das entidades que discutiu e auxiliou na elaboração do projeto. O presidente da ACIR, José Luiz Gonçales Ferreira, afirmou que a grande preocupação com a criação da Fundação é em relação à imparcialidade no julgamento e aplicação de infrações. “Os processos não podem ser tendenciosos, os julgamento devem ser justos”, pontou.

O Ministério Público Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a União Rondonopolitana de Moradores de Bairro (Uramb) e a Câmara de Vereadores estiveram representadas na entrega do projeto.

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