A Secretaria Municipal de Receita do Município de Rondonópolis iniciou a verificação de pendências constantes nas contas correntes dos contribuintes para atender a Lei Complementar Nº 126/2007 referente a excluir do Regime Tributário do Simples Nacional, micro e pequenas empresas que tenham pendências com o fisco.

Segundo o gerente do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município, Vilmar Souza de Oliveira, serão verificadas as pendências relativas à situação cadastral, alvará de localização e funcionamento provisório ou permanente vencido, falta de cadastramento no Sistema de Gestão Eletrônica do ISSQN (sistema NFS-e).  Na Situação fiscal serão verificados débitos de tributos de competência municipal (Alvará, ISSQN, IPTU, etc.), cuja exigibilidade não esteja suspensa e débitos de Simples Nacional.

“O processo tem início no mês de outubro e vai até o final do mês de novembro. A Prefeitura tem enviado notificações a quem tem pendências, mas todos devem checar sua situação junto ao Município e à Receita Federal do Brasil”, disse.

As checagens devem ser realizadas pelos próprios contabilistas no portal do Simples Nacional, portal da Prefeitura Municipal de Rondonópolis no acesso exclusivo aos contabilistas disponibilizado desde mês de agosto/2015, pela administração municipal e portal do sistema gestor de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de serviços. O Departamento de Lançamento e Arrecadação de Tributos, também podem ser consultados, no horário de atendimento das 12h às 18h de segunda a sexta-feira, ou, pelo telefone 66-3411 3524.

Para a obtenção dos serviços online pelos contabilistas, deve ser observado o termo constante na Portaria 001/2015, disponibilizada no acesso para o contabilista.

“As administrações tributárias da União, Estados e Municípios também efetuarão exclusões de ofício em todo o país. A não regularização de todas as pendências dentro do prazo citado implicará a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir do ano de 2015”, finaliza Vilmar.