A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria 160/2021, atualizou regras e procedimentos para emissão e utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) no Estado de Mato Grosso. O dispositivo ajusta a legislação e substitui as Portarias 163/2007 e 14/2008.
Dentre as principais atualizações que a nova legislação apresenta estão o novo prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, que passa ser maior, de até oito horas, contados a partir da autorização de concessão de uso. Antes esse prazo era de apenas duas horas.
O cancelamento extemporâneo, recurso utilizado quando o contribuinte perde o prazo regular para efetuar o cancelamento, também terá novos prazos, que passam a ser contados em dias úteis. O pedido de cancelamento deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao da autorização do uso da NF-e. Em seguida, o pagamento da Taxa de Serviço Estadual (TSE) deve ser feito até o 4º dia útil, contado a partir do pedido de cancelamento, que será efetivado pelo emitente até o 12º dia útil do mês subsequente ao da autorização do uso da NF-e.
Ainda sobre as novas regras de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, os produtores rurais que emitem documentos como pessoas físicas, como Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) ou notas fiscais modelos 1 ou 1-A, a partir de 1º de março de 2022 somente poderão emitir a NF-e.
Houve também mudanças na regra para emissão de Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) que passa a ser a única modalidade de contingência permitida para o contribuinte nas transações cotidianas. A Sefaz Virtual de Contingência será liberada pela secretaria apenas em casos excepcionais.
As operações de vendas que são realizadas fora do estabelecimento também serão alteradas e, a partir de 1º de março de 2022, deverão obrigatoriamente emitir a NF-e, podendo nesse caso utilizar o DANFE ou DANFE Simplificado, sendo que este último poderá ser usados em operações de venda a varejo para o consumidor final, seja por meio eletrônico, telemarketing ou processos similares.
As portarias entraram em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2021, ressalvados os dispositivos com expressa indicação de termo de início ou de período de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas ou períodos assinalados.
Até 31 de dezembro de 2021, para preenchimento dos campos da NF-e relativos ao Código de Regime Tributário – CRT e ao Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, o contribuinte mato-grossense deverá observar o disposto no Anexo I do Ajuste SINIEF n° 7/2005, no link abaixo, no anexo (final da portaria).
O contribuinte pode consultar a referida Portaria e todas as alterações que ela traz no site da Sefaz, pelo “Portal da Legislação” ou diretamente por esse link.
