Após longas discussões na Assembleia Legislativa, que culminaram na aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2021 que altera o texto aprovado pela Casa em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS relativa a energia solar, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), vetou integralmente o PLC, com a justificativa de inconstitucionalidade.

Em edição extra do Diário Oficial, o governo veta integralmente o projeto e justifica: “Inconstitucionalidade formal, por ausência de convênio e de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O projeto é de autoria do deputado Faissal Calil (PV) e foi aprovado no último dia 26 de maio, duas semanas após o texto ser retirado de pauta, com a promessa de que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) levaria o tema para debate no Conselho (Confaz).  

Para a aprovação de tal isenção, na ocasião, os parlamentares derrubaram parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que apontou a inconstitucionalidade da matéria, pois invade competência do Poder Executivo.

Em defesa do benefício, o autor da proposta, deputado Faissal Calil (PV), afirmou que o texto não traz nova isenção, mas deixa mais clara a lei aprovada pela própria Assembleia, em 2019, que já tratava sobre a isenção da energia solar.

Faissal afirma que o consumidor foi pego de surpresa com a cobrança do imposto. “A aprovação faz valer a força desse Parlamento, que decidiu em 2019 que essa isenção iria até 31 de dezembro de 2027. Esse projeto nada mais prevê que retirar da lei parte final do artigo 37, que dava interpretação dúbia. Dessa forma fica fixado que até 31 de dezembro de 2027 não dá para taxar o sol, levando segurança jurídica a todos que fizeram esse investimento”, disse Faissal.

Agora, o veto do governador deve voltar à Assembleia para ser votado pelos deputados. Caso o veto seja derrubado, a única alternativa do Governo do Estado é levar a questão à justiça para tentar impedi-la.